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Edilene Pelichek
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Punibilidade declarada extinta, de ofício. Apelo prejudicad...
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